O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q90601 Direito Processual Penal Militar
Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.
Alternativas