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Q3407448 Direito Penal Militar

Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar.

Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação penal militar permite a conjugação de dispositivos de leis distintas para a formação do juízo de tipicidade.

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Errado.

No direito penal militar, assim como no direito penal comum, o princípio da legalidade estrita exige que a tipicidade seja aferida com base em um único tipo penal preexistente. A conjugação de dispositivos de leis distintas para criar um novo tipo penal (o que é conhecido como "analogia in malam partem" ou "combinação de leis para prejudicar o réu") não é permitida, pois violaria o princípio da reserva legal e a segurança jurídica.

A conjugação de leis a que a questão se refere, buscando extrair a parte mais benéfica de diferentes diplomas legais para criar uma "terceira lei" mais favorável ao réu, é o que a doutrina e a jurisprudência chamam de "lex tertia".

Fonte: GEMINI

Errado

A combinação de leis distintas (lex tertia) é proibida tanto no CP quanto no CPM

Quest]ao obviamente errada, alguém sabe o motivo da anulação?

ACREDITO QUE O EXAMINADOR QUIS FALAR QUE O CPM É UMA COMBINAÇÃO DE LEIS, AFINAL A PRÓPRIA DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR É A COMBINAÇÃO DO QUE ESTA NO CPM E O QUE ESTIVER NO CP COMUM

"conjugação" significa meio que uma mistura, não pode pegar a parte boa de uma lei, e a parte boa de outro lei,e juntar, precisa escolher a mais benéfica. OS PLANOS DE DEUS NÃO FALHAM.

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