Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei...

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Q1161383
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Joaquim da Barra ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q1161383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
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