Gabarito Comentado – Alternativa Correta: C (Certo)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema abordado é a valorização do exercício da função de conselheiro federal ou regional de química como serviço relevante, segundo o Decreto nº 85.877/1981. O dispositivo-chave é:

“Art. 1º – O exercício da função de Conselheiro Federal ou Regional de Química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.”

2. Tema Central

Exercício da função de conselheiro, por mínimo de dois terços do mandato, é reconhecido como serviço relevante, com vantagens para fins curriculares, biografia funcional e análise de títulos em concursos.

3. Exemplo Prático

Imagine um químico eleito conselheiro regional para mandato de 3 anos. Exerce a função por 2 anos (maior que 2/3 do período). Tal atuação pode ser reconhecida como serviço relevante pela Administração em processos seletivos públicos.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A assertiva está correta porque repete exatamente o preceito legal do Decreto nº 85.877/1981, art. 1º. Não há interpretação, limitação ou especificidade diferente do texto do Decreto.

5. Detalhe Importante para Concursos

O candidato deve prestar atenção a expressões como “dois terços do mandato”. Se o enunciado mencionasse metade ou outro valor, estaria errado. Questões desse tipo costumam testar conhecimento literal do texto legal.

6. Jurisprudência e Doutrina

Não há julgados específicos sobre este ponto, pois é matéria administrativa pacífica. Conforme doutrina, como Alexandre Mazza e Carla Cavalheiro, atribuir caráter de serviço relevante valoriza social e administrativamente a atuação do profissional em órgãos de fiscalização profissional.

7. Estratégia para Não Cair em Pegadinhas

Leia atentamente prazos e limites numéricos mencionados em provas. Muitas vezes, o examinador altera um simples valor para tornar a questão incorreta.

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Art 18. O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante. Parágrafo único.

GAB: CERTO