Gabarito: Errado

1. Interpretação da questão e legislação aplicável:

A questão trata da competência para julgamento de recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais de Química (CRQs), conforme previsto na Lei nº 2.800/1956 e no Decreto nº 85.877/1981.

2. Fundamentação legal:

Segundo o Artigo 8º, alínea "d", da Lei nº 2.800/1956:

"Compete ao Conselho Federal de Química: (...) d) julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;"

3. Tema central da questão:

O enunciado explora o sistema recursal do Sistema CFQ/CRQ. O candidato precisa saber que quem exerce o controle recursal final sobre decisões dos CRQs é o Conselho Federal de Química (CFQ), não o próprio CRQ.

4. Exemplo prático:

Se um profissional de química recebe uma punição aplicada pelo CRQ e recorre, a última instância para julgamento desse recurso é o CFQ. O próprio CRQ pode rever suas decisões, mas não as julga em última instância.

5. Justificativa da alternativa correta ("Errado"):

Está errado afirmar que os CRQs julgam, em última instância, seus próprios recursos. Conforme a legislação, a instância revisora final é o CFQ, resguardando o duplo grau administrativo.

6. Estratégia e pegadinha:

Pegadinha frequente: confundir revisão interna (possível, mas não instância final) com o julgamento em última instância, exclusivo do CFQ.

Conclusão:

Ao estudar, atente-se ao texto literal da Lei: última instância compete ao CFQ. Revisite os artigos principais e treine a diferenciação entre poderes do CFQ e dos CRQs.

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Art 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:

      a) organizar o seu regimento interno;

      b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

      c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;

      d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;

Errado. compete ao conselho federal de química e n o próprio crq julgar os recursos