Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul – Estabilidade do Servidor

Interpretação: O tema central é a estabilidade dos servidores públicos e as formas de perda e reintegração ao cargo.

Legislação Aplicável: A questão reflete o que dispõe a Constituição Federal, art. 41:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal já consolidou que a estabilidade protege contra demissões arbitrárias. (RE 589.998)

Análise das assertivas:

I. Correta. A perda do cargo do servidor estável exige obrigatoriamente processo administrativo com direito à ampla defesa (Art. 41, §1º, inciso II, CF).

II. Correta. Caso a demissão seja invalidada judicialmente, o servidor deve ser reintegrado ao cargo.

III. Incorreta. O texto legal e a Lei Orgânica, alinhados à CF/88, exigem três anos de efetivo exercício, e não dois anos.

Exemplo prático: Imagine que um tesoureiro estável foi demitido sem direito à defesa. Ele pode recorrer e ser reintegrado judicialmente se a demissão for considerada ilegal, inclusive recebendo os salários do período.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B – Apenas I e II. Somente as assertivas I e II estão em conformidade com a CF/88 e a prática administrativa.

Análise das incorretas:
A) Omite II, que também está certa.
C), D) e E) incluem III, erro frequente por confusão quanto ao tempo de estágio probatório (pegadinha: observe sempre o texto da lei, pois a banca cobra datas exatas!).

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho ensina que a estabilidade é garantia fundamental para que o servidor atue com segurança e sem temores de dispensas injustificadas.

Dica de prova: Datas e prazos são temas clássicos de pegadinhas; revise-os sempre com atenção à literalidade da lei.

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Como não podemos brigar com a resposta da banca, temos de ao menos tentar entendê-la:

A palavra "só", na letra A, poderia levar ao raciocínio: "ok, ele só perdera o cargo nesse caso", pensamento coerente. Contudo, na maioria das legislações municipais, os servidores perdem o cargo em três condições

I - processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;

II - sentença transitada em julgado e

III - procedimento de avaliação periódica em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Indo à legislação do munícipio da questão, reitera-se o dito acima. Então, caso a FUNDATEC afirme que "x" só ocorra com "y", malgrado também se dê com "z" e "f", devemos considerar certa a assertiva.