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Q2450890

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador |

Q2450890 Direito Constitucional

É correto afirmar que, no mandado de segurança:

Alternativas

A autoridade impetrada prestará informações no prazo de 15 dias.

A liminar somente poderá ser deferida após a manifestação da autoridade impetrada.

Se a autoridade impetrada for o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), a competência será do Tribunal de Justiça do Estado.

O ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

A participação do Ministério Público ocorrerá apenas se houver interesse de incapazes.

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Q2450297

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450297 Direito Constitucional

João, hábil artesão, recebeu comunicado de que sua filiação à Associação dos Artesãos do Município Alfa, fora realizada de modo tácito, considerando os benefícios obtidos pela associação para a generalidade dos artesãos do Município Alfa, entre os quais figurava João.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativas

apesar de ser possível a filiação, sem a aquiescência de João, ela deveria ter sido antecedida de prazo para que ele afirmasse se desejava, ou não, se filiar.

João não pode se beneficiar dos benefícios obtidos pela associação sem concorrer para o seu custeio, logo, sua filiação foi feita corretamente.

apesar de a filiação pressupor a manifestação de vontade, esta pode ser expressa ou tácita, logo, não há irregularidade no proceder da associação.

apesar de a filiação ter sido realizada de modo correto, João pode requerer a sua desfiliação ao juiz competente.

a filiação de João, sem sua manifestação de vontade, foi realizada de modo ilícito.

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Q2450211

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450211 Direito Constitucional

Geovana, desempregada, mãe de cinco filhos, gostaria de ajuizar ação para que o pai dos menores pague pensão alimentícia. Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta sobre o apoio que pode ser prestado pelo Estado à Geovana.

Alternativas

Cobrará um valor menor para o ajuizamento da ação, já que Geovana é hipossuficiente.

Prestará assistência jurídica integral e gratuita caso ela comprove insuficiência de recursos.

Não há previsão de assistência jurídica gratuita no caso de Geovana.

Cobrará R$ 100,00 para que ela, que está desempregada, ajuíze a ação de alimentos.

Ofertaria assistência jurídica gratuita caso ela tivesse mais de cinco filhos.

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Q2450205

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Q2450205 Direito Constitucional

Joana compareceu à prefeitura do município para solicitar informações sobre seu cadastro junto à prefeitura. A servidora pública que a atendeu informou que, por determinação do prefeito, nenhuma informação poderia ser dada aos cidadãos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual remédio constitucional poderá ser usado por Joana para ter acesso aos seus dados?

Alternativas

Habeas corpus.

Reclamação.

Agravo.

Habeas data.

Petição.

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Q2449750

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde , Direitos Individuais , Direito à Vida ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449750 Direito Constitucional

Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.

Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.

Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.

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