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Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IF-RO
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |
Q3370766
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que