Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei mu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3917860
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |
Q3917860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados os seguintes direitos, EXCETO: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 134, incisos I a V, com redação dada pela Lei nº 12.696/2012: "Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina." Como a questão pede o EXCETO, a alternativa correta é a B, porque ela altera o inciso II ao substituir o adicional legal de 1/3 por 1/4.

Tema central: Direitos do Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz direito expressamente assegurado pelo art. 134, I, do ECA: cobertura previdenciária. Portanto, não se enquadra no EXCETO.
B
Certa
A alternativa B é a que deve ser assinalada porque não corresponde ao texto do art. 134, II, do ECA. O dispositivo assegura aos membros do Conselho Tutelar férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal. A alternativa, porém, afirma 1/4. O erro jurídico está exatamente na troca do percentual previsto em lei.
C
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz direito expressamente assegurado pelo art. 134, IV, do ECA: licença-paternidade. Portanto, não se enquadra no EXCETO.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz direito expressamente assegurado pelo art. 134, III, do ECA: licença-maternidade. Portanto, não se enquadra no EXCETO.
E
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz direito expressamente assegurado pelo art. 134, V, do ECA: gratificação natalina. Portanto, não se enquadra no EXCETO.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o comando EXCETO e a troca do adicional de férias de 1/3, previsto no art. 134, II, do ECA, por 1/4.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos do membro do Conselho Tutelar, confira a literalidade do art. 134 do ECA.
  • Em alternativas sobre férias, verifique o percentual exato do adicional: o ECA prevê 1/3 da remuneração mensal.
  • Se o enunciado usar EXCETO, primeiro marque quais alternativas reproduzem literalmente os incisos legais e elimine-as.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

letra B

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal 

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas