Instituída no âmbito do Poder Executivo municipal de Recife,...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMPREL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |

Q2237600 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Instituída no âmbito do Poder Executivo municipal de Recife, a Comissão Central de Ética

decide as penalidades a serem aplicadas ao servidor acusado.

revisa as normas do Código de Ética visando ao seu aperfeiçoamento.

apura, de ofício, se as condutas de servidores se adequam às normas éticas.

instaura o processo administrativo disciplinar para apurar as faltas funcionais.

faz recomendações apenas genéricas na orientação dos servidores públicos municipais.

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