Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda o Código de Ética do Servidor Público do Município do Recife, especificamente em relação aos deveres dos servidores públicos estabelecidos pelo Decreto Nº 27.627 de 16 de dezembro de 2013.

Legislação Aplicável:

O Decreto Nº 27.627/2013 e outros dispositivos legais que regem a ética no serviço público, principalmente focando nos deveres que os servidores devem seguir.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: "Negar-se a protocolizar pedido em relação a pretensão que sabe ser improcedente."

Essa alternativa é a correta pois não corresponde a um dever dos servidores. Pelo contrário, os servidores públicos têm a obrigação de atender a todos os cidadãos de forma impessoal e eficiente, garantindo o direito ao protocolo de pedidos, mesmo que o servidor considere a pretensão improcedente. Isso assegura transparência e o devido processo administrativo.

Exemplo Prático:

Imagine um cidadão que deseja protocolizar um pedido de revisão de tributo municipal. Mesmo que o servidor acredite que o pedido não tem fundamentos claros, ele deve aceitar o protocolo para garantir que o cidadão tenha seu pedido formalmente analisado.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Realizar críticas de forma polida e visando, única e exclusivamente, à melhoria dos serviços, sendo vedado o anonimato." Esta alternativa está correta pois está alinhada com o dever de busca constante pela melhoria do serviço público, respeitando a transparência e a responsabilidade.

Alternativa B: "Ser assíduo e pontual." A assiduidade e pontualidade são obrigações básicas de qualquer servidor público, visando garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados.

Alternativa C: "Racionalizar o uso de bens e de materiais, preferindo a utilização de bens reciclados." Este dever está em consonância com a responsabilidade ambiental e o uso racional dos recursos públicos.

Alternativa D: "Saber trabalhar em equipe, evitando comportamento intransigente perante a chefia, os subordinados e os colegas de trabalho." Colabora com um ambiente de trabalho harmonioso e cooperativo, essencial para o funcionamento eficiente da administração pública.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Quando a questão pede para identificar o que não corresponde a um dever, é essencial ler cada alternativa com atenção redobrada, focando nos detalhes que desvirtuam a função ética e legal do servidor público.

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