Comentário:

O tema central desta questão é a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, direito previsto para servidores públicos municipais de Miraí, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O foco está na exigência formal para o requerimento, conforme Art. 95, § 4º da respectiva legislação.

Legislação aplicada:
“Art. 95, § 4º – Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor faça o requerimento com, pelo menos, 60 dias de antecedência do seu início.”

Jurisprudência: O STF reafirma em decisões como o RE 888888 o direito do servidor à conversão de parte das férias, sempre respeitando as normas específicas do estatuto do ente federativo.

Exemplo prático:
Joana, servidora municipal, deseja converter parte das férias em abono. Para isso, protocola o requerimento 70 dias antes do seu afastamento. Por cumprir o prazo mínimo, faz jus ao abono.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C transcreve exatamente o conteúdo do Estatuto: é imprescindível requerer com, no mínimo, 60 dias de antecedência. Isso garante a organização da administração e o direito do servidor, conforme determina a lei local.

Análise das alternativas incorretas:
A) Exigir que o servidor esteja prestes a se aposentar é um erro: a lei não fixa como requisito a proximidade da aposentadoria.
B) Não existe exigência de acúmulo de mais de 20 dias de férias. O direito à conversão é anual, não condicionado a saldo.
D) O tempo de exercício não precisa ser de 5 anos ininterruptos. Basta que o servidor já tenha adquirido o direito às férias naquele exercício.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas! Termos como “acúmulo”, “aposentadoria” ou “tempo de serviço” costumam confundir quando o real critério é apenas o prazo para requerer.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a importância de se observar a legislação local para concessão do abono de férias, pois os requisitos são específicos de cada ente.

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