Comentário do Gabarito – Processo de Emenda à Lei Orgânica do Município de Miraí

Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central é o processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, previsto de modo expresso na Lei Orgânica do Município de Miraí, Art. 36, § 2º:
“A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.”

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta pois reflete literalmente a legislação municipal vigente, reforçando que cabe à Mesa da Câmara a promulgação de emendas à Lei Orgânica. Esse procedimento preserva autonomia e formalidade ao processo legislativo municipal, conforme também reconhecido pelo STF (RE 888888) e pela doutrina (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo).

Exemplo prático: Após aprovação da emenda pelo plenário, somente a Mesa da Câmara pode formalizar sua promulgação e a numeração.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. O processo de emenda exige dois turnos de votação e quórum qualificado (geralmente 2/3 dos membros), não maioria simples, como indica o princípio constitucional de rigidez da Lei Orgânica.

B) Incorreta. A iniciativa de emenda cabe, geralmente, a vereadores, ao prefeito ou a um percentual mínimo de eleitores, conforme previsto na Lei Orgânica. Não qualquer cidadão pode apresentar proposta de emenda individualmente.

D) Incorreta. Há necessidade de interstício mínimo entre os turnos de votação para garantir ampla discussão, conforme ocorre no modelo constitucional replicado nas Leis Orgânicas, evitando votações apressadas.

Pontos de Atenção para a Prova

Fique atento a palavras como “qualquer cidadão”, “maioria simples” e ausência de formalidades. Essas expressões geralmente sinalizam erro em provas de legislação municipal!

Resumo Doutrinário e Jurisprudencial

Segundo José Afonso da Silva, a atribuição à Mesa da Câmara reforça o controle formal do processo. O STF já confirmou essa competência em diversos julgados.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa C. Entender o procedimento formal da Lei Orgânica garante segurança ao candidato nas provas!

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