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Q1244745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de:
I. Alimentação. II. Uniforme escolar. III. Assistência à saúde.
Quais estão corretas?
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