Com base nas disposições da Lei n° 11.101/2005, que regula a...

A questão aborda a aplicação da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Vamos examinar cada proposição para entender qual é a alternativa correta.

I - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive, as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

A afirmação está correta. De acordo com o artigo 5º da Lei n° 11.101/2005, as obrigações a título gratuito realmente não são exigíveis do devedor na recuperação judicial ou falência. Além disso, as despesas dos credores para participar do processo também não são imputadas ao devedor.

II - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Esta proposição está correta. A competência do juízo é determinada pelo local do principal estabelecimento do devedor, conforme o artigo 3º da Lei n° 11.101/2005.

III - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

A proposição está correta. As ações de natureza trabalhista são competência da Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, conforme preceitua o artigo 6º, §2º da Lei n° 11.101/2005.

IV - As disposições da Lei n° 11.101/2005 aplicam-se também às empresas públicas e às sociedades de economia mista visto que possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado.

Esta afirmação está incorreta. O artigo 2º da Lei n° 11.101/2005 expressamente exclui as empresas públicas e sociedades de economia mista da sua aplicação, mesmo que possuam natureza de pessoa jurídica de direito privado.

V - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, o que não se aplica, contudo, aos credores particulares dos sócios, sejam solidários ou não à sociedade, em vista da distinção dentre as pessoas dos sócios e da sociedade bem como de seus respectivos patrimônios.

Esta proposição está correta, pois reflete o artigo 6º, §1º da Lei n° 11.101/2005, que suspende as ações contra o devedor, mas não as ações movidas por credores particulares dos sócios.

Portanto, a alternativa correta é a B - Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

i - errada Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: 

        I – as obrigações a título gratuito;

        II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
II - certa -  Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III - Certa - 6º, § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
IV - errada Art. 2o Esta Lei não se aplica a:       I – empresa pública e sociedade de economia mista;
V - errada -   Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário

CORRETA a alternativa “B”.
 
Item I – FALSA – Artigo 5o: Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
 
Item II – VERDADEIRA – Artigo 3o: É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
 
Item III – VERDADEIRA – Artigo 6º, § 2o: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
 
Item IV – FALSA – Artigo 2o: Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.
 
Item V – FALSA – Artigo 6o: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 
Artigos da Lei 11.101/05.

b

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:                  

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;                  

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;                  

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.