De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como
correto que

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como
correto que Alternativa A: a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual. Ou Alternativa B: o Município tem direito à participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais de seu território. Ou Alternativa C: qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá
ser feita por contrato de permissão de uso, conforme
os termos de lei municipal específica. Ou Alternativa D: o uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito por autorização quando não houver interesse
público. Ou Alternativa E: a concessão administrativa dos bens públicos de uso
comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] o Município tem direito à participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais de seu território.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no qu...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas