Comentário do Gabarito:

O tema central envolve a organização e as competências do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Aplica-se especialmente a Lei Orgânica do TCE-CE (Lei Estadual nº 12.509/1995) e, subsidiariamente, a Constituição Federal no art. 75.

I. O Procurador de Contas do Ministério Público Especial será nomeado pelo Governador do Estado.
Correta. O art. 82 da Lei Estadual nº 12.509/1995 dispõe: "O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por Procuradores de Contas, nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos." Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a legislação.

II. A exoneração do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, antes do término do mandato, somente poderá ocorrer por deliberação motivada do Plenário do Tribunal de Contas do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros.
Correta. O art. 86 da Lei Orgânica do TCE-CE é taxativo ao estabelecer essa exigência de quórum qualificado e deliberação motivada do Plenário. A previsão visa reforçar a autonomia funcional do Ministério Público Especial, prestigiada também pela ADI 789 do STF.

III. Compete ao Ministério Público Especial diretamente promover as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Incorreta. Embora o Ministério Público Especial atue internamente junto ao TCE-CE e possa interpor recursos e emitir pareceres (arts. 88, I-III, da Lei 12.509/1995), a cobrança judicial de débito ou multa cabe ao Ente Público lesado ou à Procuradoria do Estado, não ao MP de Contas. Essa é uma pegadinha clássica visando confundir funções de órgãos distintos.

Alternativa correta: D) I e II estão corretas.

Exemplo prático: Se um Procurador-Geral de Contas estiver no meio do mandato e houver desejo do Governador de destituí-lo, só será possível se houver deliberação motivada do Plenário do TCE-CE, com pelo menos dois terços dos votos dos conselheiros, conforme a lei.

Pegadinha: Atenção à diferença entre funções de fiscalização (MP de Contas) e de cobrança (Procuradoria do Estado). Saber delimitar fronteiras institucionais evita erros.

Doutrina: Jacoby Fernandes ensina que a independência do MP de Contas é essencial à defesa do patrimônio público, mas não lhe confere poderes executórios típicos da Advocacia Pública.

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