De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação...
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Q32992
Direito Administrativo
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Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.
crimes contra a administração pública.
De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.