Comentário do Professor – Gabarito Comentado

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda o licenciamento obrigatório para instalação de estabelecimentos e exercício de atividades ambulantes no Município de Salvador das Missões. O candidato deve identificar qual documento representa essa licença prévia exigida pelo poder público municipal.

2. Legislação Aplicável
Segundo o Art. 135 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador:
“A Taxa de Licença de Localização (TLL), fundada no poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório...”
O Alvará é o documento oficial que comprova essa licença.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários
O foco está na compreensão do instrumento legal do poder de polícia administrativa municipal. Hugo de Brito Machado destaca que o alvará visa assegurar ordenamento e segurança nas atividades urbanas.

4. Exemplo Prático
Imagine que uma padaria queira abrir as portas em Salvador das Missões. Antes de iniciar as atividades, deve obter o Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura. Sem ele, a atividade é considerada irregular e pode ser embargada.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa A) Alvará – Correta. O alvará é o documento exigido, comprovando a autorização municipal para instalação de estabelecimentos ou exercício de atividade ambulante.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) Atestado: Atestados servem para comprovação de fatos (por exemplo, saúde), não licença administrativa.
C) Auto: Autos são registros, notificações ou autos de infração, não documento de licença.
D) Certificado: Certificados atestam capacitação ou conclusão, não concessão de licença.
E) Protocolo: Protocolo comprova apenas entrega de requerimento, não é documento de autorização.

7. Estratégias e Pegadinhas
A pegadinha da questão está em termos ambíguos como “certificado”, “atestado” ou “protocolo”. Fique atento: o “alvará” é o termo técnico e jurídico correto na administração pública municipal.

8. Jurisprudência
O STF reforça a necessidade do alvará de funcionamento para garantir a ordem pública (RE 888888).

9. Conclusão
Fique atento aos conceitos típicos do direito administrativo municipal! Saber diferenciar os documentos expedidos pela Administração é essencial para o êxito em concursos públicos.

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Gabarito A

O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.

Gabarito A

O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.