De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

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Q1878477
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Pressupostos de admissibilidade ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878477 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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