Home Concursos Públicos Questões Q319068 BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DRO... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q319068 Legislação Federal Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 , Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República | Q319068 Legislação Federal BRASILEIRA, CONDENADA EM PORTUGAL, POR TRÁFICO DE DROGAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, DESEJA CUMPRIR A PENA NO BRASIL, NO ESTADO EM QUE RESIDEM SEUS FAMILIARES: Alternativas A o pedido é juridicamente impossível, porque não está previsto no Código Penal; B tem sido admitido, se existente tratado e após homologação da sentença estrangeira; C tem sido admitido, se existente tratado, independentemente de homologação da sentença estrangeira; D os incidentes de execução seguem a lei do Estado recebedor. Gabarito Comentado Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro