A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.

A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.

Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.

Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.