O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social |

Q3965771 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.
A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.

O Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.

A decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.

O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.

O parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.

O Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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