Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, p...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Matemática |
Q3988335
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do
Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre
espetáculos e diversões públicas é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 10, caput, c/c inciso XLV: "Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XLV – preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas;" Assim, a matéria é de competência privativa do Município, o que confirma a alternativa D.
Tema central: Competência privativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não trata essa matéria como competência comum do Estado e do Município. O confronto direto com o art. 10, caput, e inciso XLV mostra que a atribuição foi colocada no rol de competências privativas do Município.
B
Errada
Incorreta. Não há, na base normativa indicada, previsão de competência comum da União e do Município para esse tema. Ao contrário, o art. 10, caput, c/c inciso XLV, qualifica expressamente a atribuição como privativa do Município.
C
Errada
Incorreta. A alternativa afirma competência comum entre União, Estado e Município, mas isso contraria a classificação normativa expressa da Lei Orgânica, que insere a matéria na Seção "DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA" e a descreve no art. 10, inciso XLV.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a própria Lei Orgânica local resolve a questão de forma expressa. O art. 10 está na Seção I, "DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA", e seu caput usa a expressão "cabendo-lhe, privativamente". Em seguida, o inciso XLV inclui exatamente a atribuição de "preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas". Portanto, a classificação jurídica dada pela Lei Orgânica é de competência privativa do Município.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar a classificação expressa da Lei Orgânica municipal por uma ideia genérica de competência comum entre entes federativos, ignorando o termo "privativamente" no caput do art. 10 e o fato de o inciso XLV estar na seção de competência privativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei local classificar a competência de modo expresso, essa literalidade encerra a questão.
- Leia não só o inciso, mas também o caput e o título da seção; aqui, ambos indicam competência privativa.
- Se o enunciado reproduz quase literalmente um dispositivo, confronte a redação com a localização sistemática do artigo.
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