Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, p...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Geografia |
Q3994513
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do
Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre
espetáculos e diversões públicas é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 10, caput, c/c inciso XLV: “Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XLV – preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas;”. Como o enunciado pergunta exatamente sobre essa atribuição segundo a Lei Orgânica municipal, a consequência jurídica é sua classificação como competência privativa do Município.
Tema central: Competência privativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em qualificar a matéria como competência comum da União, do Estado e do Município, quando a Lei Orgânica local a enquadra expressamente como atribuição privativa municipal. O confronto direto com o art. 10, caput e XLV, exclui a alternativa.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo cobrado não prevê competência comum entre Estado e Município para essa matéria. Ao contrário, afirma que cabe ao Município, privativamente, essa atribuição. A incompatibilidade é textual.
C
Errada
Incorreta. Também não há, no art. 10, caput e XLV, qualquer classificação como competência comum da União e do Município. A Lei Orgânica atribui a matéria privativamente ao Município, o que afasta essa opção.
D
Certa
A alternativa D coincide exatamente com a classificação normativa dada pela própria Lei Orgânica. O art. 10 está no rol da competência privativa e o caput usa expressamente a locução “cabendo-lhe, privativamente”, incluindo no inciso XLV a atribuição de “preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas”. Portanto, a resposta não depende de construção interpretativa: decorre da literalidade do dispositivo local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o tema material “ordem pública” e repartições mais amplas de competências, quando a pergunta exigia apenas a classificação expressamente adotada pela Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, que usa a fórmula de competência privativa do Município.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado disser “segundo a Lei Orgânica”, priorize a literalidade do texto local antes de recorrer a noções gerais de repartição de competências.
- Se o dispositivo trouxer a expressão “cabendo-lhe, privativamente”, a classificação jurídica já está definida no próprio caput.
- Confira se o inciso reproduz exatamente a matéria perguntada; aqui, o inciso XLV menciona literalmente “preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas”.
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