Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, p...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
Q3989722
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do
Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre
espetáculos e diversões públicas é:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 10, caput e inciso XLV: “Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: [...] XLV – preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas;”. Como o enunciado cobra exatamente essa atribuição, a Lei Orgânica a classifica como competência privativa do Município, o que confirma o gabarito B.
Tema central: Competência privativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma competência comum do Estado e do Município, mas a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC não trata essa matéria como comum. O art. 10, caput e XLV, a enquadra expressamente como competência privativa do Município.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a classificação normativa expressa na Lei Orgânica local. O art. 10, caput, coloca determinadas atribuições no campo da competência privativa do Município, e o inciso XLV inclui exatamente “preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas”. Portanto, não se trata de competência comum nem compartilhada, mas de atribuição privativa municipal.
C
Errada
Está errada porque fala em competência comum da União, do Estado e do Município, classificação incompatível com o texto expresso da Lei Orgânica municipal. O dispositivo decisivo usa a locução “cabendo-lhe, privativamente” e inclui essa atribuição no inciso XLV.
D
Errada
Está errada porque indica competência comum da União e do Município, mas o tema não foi qualificado assim pela Lei Orgânica local. O confronto direto com o art. 10, caput e XLV, mostra que a atribuição é privativa do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de tratar “ordem pública” como matéria automaticamente comum ou compartilhada. Aqui isso não resolve a questão, porque o que vale é a qualificação expressa da Lei Orgânica municipal: competência privativa.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre Lei Orgânica municipal, verifique primeiro como o próprio texto local qualifica a competência: privativa, comum ou outra.
- Quando o caput do artigo trouxer a expressão “cabendo-lhe, privativamente”, leia os incisos como rol de competências privativas.
- Se o enunciado reproduz quase literalmente um inciso da lei, a resolução tende a depender de confronto direto com a redação normativa.
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