De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul...

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Q3988332
Legislação Municipal Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Matemática |
Q3988332 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:



I. Autarquia e empresa pública.


II.Sociedade de economia mista e fundação pública.


III.Estatal e autarquia.


IV.Fundação pública e estatal.



Estão corretos:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 79, § 2º: "§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública." A resposta decorre do confronto entre esse rol legal e as alternativas apresentadas, razão pela qual a correta é a letra C.

Tema central: Administração indireta municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora o item I esteja de acordo com o art. 79, § 2º, o item IV está errado porque inclui a expressão "estatal", que não aparece no rol taxativo da Lei Orgânica como categoria classificatória da Administração Indireta municipal.
B
Errada
Incorreta. O item II está correto, mas o item III não pode ser aceito, porque traz "estatal e autarquia". O art. 79, § 2º, exige correspondência integral com as espécies expressamente previstas, e "estatal" não é uma delas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o item I corresponde às espécies "autarquia" e "empresa pública", enquanto o item II corresponde às espécies "sociedade de economia mista" e "fundação pública", exatamente como previstas no art. 79, § 2º, da Lei Orgânica municipal.
D
Errada
Incorreta. Tanto o item III quanto o item IV estão comprometidos pelo uso de "estatal", termo que não integra a classificação legal adotada pelo art. 79, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Pegadinha da questão
A banca trocou espécies legais expressas por um termo genérico, "estatal", para induzir a aceitação de itens apenas parcialmente compatíveis com o texto da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir classificação legal, confira se os termos usados coincidem literalmente com o rol do dispositivo.
  • Em alternativa com itens combinados, basta um termo fora do rol legal para invalidar o item inteiro.
  • Não substitua categoria normativa expressa por expressão genérica ou doutrinária se a lei adotou enumeração taxativa.

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