Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os carg...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente Comunitário de Saúde
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q2157857
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores
deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO: