A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributá...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072653 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma tributária municipal, é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre, EXCETO:

Outras solicitações previstas na legislação ou regulamentação expedida pela Administração Municipal.

Emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa.

Busca e apreensão de papéis e documentos.

Emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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