A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fi...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Fiscal de Tributos |

Q3072651 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre, EXCETO:

Criação de programas com vista a aumentar a arrecadação municipal, promovendo premiações e descontos aos contribuintes.

Campanhas de promoção, premiação ou sorteios com o intuito de incentivar a arrecadação municipal.

Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município.

O direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação.

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