Para abordar esta questão, o foco está na competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A legislação aplicável aqui é a Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Vamos analisar cada alternativa com base na legislação vigente.

A - Compete ao CONAMA, decidir, como última instância judicial e administrativa, sobre as multas impostas pelo IBAMA.

Esta alternativa está incorreta. O CONAMA não tem competência para atuar como instância judicial, nem para decidir em última instância administrativa sobre multas impostas pelo IBAMA. A função do CONAMA é principalmente normatizar e deliberar sobre políticas ambientais, não atuar em questões judiciais ou administrativas de sanções.

B - Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Esta alternativa está correta. O CONAMA tem a atribuição de estabelecer normas e padrões nacionais, inclusive sobre a poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações, conforme a Lei nº 6.938/1981, art. 8º, inciso VII, que trata sobre a normatização da qualidade ambiental.

C - Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Esta alternativa está correta e está em linha com as atribuições conferidas ao CONAMA pela Lei nº 6.938/1981, especialmente no que se refere à manutenção e controle da qualidade ambiental.

D - Compete ao CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

Esta alternativa está correta. O CONAMA pode homologar acordos e tem autoridade para deliberar sobre medidas que transformem penalidades pecuniárias em ações ambientais de interesse público, conforme previsto na legislação ambiental.

Na interpretação do enunciado, é importante identificar se a questão está diretamente ligada às competências normativas e deliberativas do CONAMA, distinguindo-as de funções administrativas ou judiciais, o que é o caso da alternativa A.

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A Lei n.º 11.941/2009 extinguiu a competência recursal do CONAMA ao revogar expressamente o inciso III, do caput, do artigo 8º, da Lei 6.938/1981. O alcance dos Decretos devem estar consonância com o que está previsto em Lei. Revogação tácita do disposto no art. 130 do Decreto 6.514/2008 e do art. 7°,III, do Decreto 99.174/1990. 

A letra E também está errada, pois o inciso correspondente foi vetado da Lei nº 6.938/1981.

O erro da alternativa A está em "última instância JUDICIAL". Segundo o Art. 7º, III do Decreto nº 99.274, reproduzo "III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;"

a lei 6938/81, art.8°, compete ao CONAM . IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

A questão E traz um inciso vetado na PNMA! (art 8º,IV)

Ao meu ver, não deveria ser considerada correta...mas enfim....

 

Gabarito A