PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:

Com base no mesmo assunto

Q319066

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319066 Direito Penal

PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:

o reconhecimento da periculosidade decorre tão só da doença mental do autor do fato;

pouco importa a presença de causas de exculpação;

a periculosidade ê apenas aquela revelada através da prática, pelo agente, de um fato ilícito típico;

valem todos os pressupostos jurídico-penais exigidos para a imposição de uma pena.

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