“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve conjun...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636705
Direito Penal
“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve
conjunção carnal com Malévola, que contava com 13 anos de
idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou
os fatos. O auto de corpo de delito comprovou a conjunção
carnal. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por
doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato.” A sanção penal, aplicada
dois anos após os fatos, foi