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Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Assistente Social | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Biomédico | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Educador Físico | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Enfermeiro | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Nutricionista | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Odontólogo | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Professor - Pedagogia | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo Educacional | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Terapeuta Ocupacional |

Q3403241 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.

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