O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefei...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais
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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Física |
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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Portuguesa |
Q3212359
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe
possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos
Secretários Municipais, nos casos de:
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