Sobre o mandado de segurança é INCORRETO
afirmar:

Question

Sobre o mandado de segurança é INCORRETO 
afirmar: Alternativa A: não cabe mandado de segurança contra lei 
em tese. Ou Alternativa B: concessão de mandado de segurança não 
produz efeitos patrimoniais em relação a período 
pretérito, os quais devem ser reclamados 
administrativamente ou pela via judicial própria. Ou Alternativa C: são admissíveis embargos infringentes contra 
decisão do supremo tribunal federal em mandado 
de segurança.  Ou Alternativa D: denegado o mandado de segurança, fica sem 
efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos 
da decisão contrária de mérito.  Ou Alternativa E: pedido de reconsideração na via 
administrativa não interrompe o prazo para o 
mandado de segurança.

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Alternativa [C] são admissíveis embargos infringentes contra 
decisão do supremo tribunal federal em mandado 
de segurança.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 25: "Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé." A alternativa C contraria essa vedação expressa ao afirmar a admissibilidade de embargos infringentes em mandado de segurança.Tema central: Recursos no mandado de segurançaAnálise das alternativasAErradaEstá correta, portanto não é a resposta. Reproduz a Súmula 266/STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. O critério jurídico é a inadmissibilidade do uso do mandado de segurança para impugnar norma abstrata sem ato concreto de aplicação.BErradaEstá correta, portanto não é a resposta. Reproduz a Súmula 271/STF: a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser buscados pela via administrativa ou judicial própria. O confronto jurídico decisivo é a vedação de efeitos patrimoniais retroativos na via mandamental.CCertaA alternativa C é a incorreta da questão porque afirma a admissibilidade de embargos infringentes em mandado de segurança, exatamente o oposto do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. O fundamento decisivo é legal e expresso: no processo de mandado de segurança, embargos infringentes não cabem, inclusive sem ressalva para decisões do STF.DErradaEstá correta, portanto não é a resposta. A base legal é a Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 3º: "§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença." Denegada a segurança, a liminar perde eficácia; a formulação sobre retroação dos efeitos da decisão contrária de mérito é compatível com essa cessação de eficácia. A base registra que a correção da alternativa decorre dessa compreensão legal usualmente cobrada.EErradaEstá correta, portanto não é a resposta. Reproduz a Súmula 430/STF: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. O critério jurídico é que o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 segue seu curso a partir da ciência do ato impugnado, sem interrupção por pedido de reconsideração.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime recursal geral e a disciplina específica do mandado de segurança: o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 veda embargos infringentes sem distinguir se a decisão foi proferida pelo STF.Dica para questões semelhantesEm mandado de segurança, confira primeiro as vedações expressas da Lei nº 12.016/2009, porque elas afastam a aplicação intuitiva do regime recursal geral.Se a alternativa repetir enunciado sumulado do STF sobre mandado de segurança, a tendência é estar correta; nesta matéria, Súmulas 266, 271 e 430 são recorrentes.Nos itens sobre prazo, volte ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e verifique se houve tentativa da banca de tratar pedido administrativo como causa de interrupção, o que a Súmula 430/STF afasta.

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Gabarito: C

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