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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860429
Direito Penal
Suponha que um médico estrangeiro, recém-chegado ao Brasil,
tenha realizado aborto em hospital clandestino, acreditando, de
boa-fé, que o procedimento era permitido em qualquer caso,
como em seu país de origem. Nessa situação hipotética, a
conduta adotada pelo médico