Comentário Gabaritado – Lei nº 1.030/2012 e o custeio do licenciamento ambiental para descascadores e secadores de café

Interpretação e Tema: A questão aborda a autorização municipal para custear parte do licenciamento ambiental de atividades específicas – descascadores e secadores de café sediados no Município de Venda Nova do Imigrante. O conhecimento da porcentagem exata do subsídio previsto em lei é crucial, ponto frequente em provas para cargos fiscalizatórios.

Legislação Aplicável: O tema está expressamente previsto na Lei nº 1.030/2012 do Município de Venda Nova do Imigrante. O artigo 1º da referida lei estabelece:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear até cinquenta por cento (50%) do valor das despesas com licenciamento ambiental, junto ao órgão competente...”

Explicação Central: O previsto na lei municipal visa incentivar a regularização ambiental de descascadores e secadores de café, promovendo sustentabilidade e conformidade com normas ambientais, facilitando o cumprimento dos requisitos legais por pequenos produtores.

Exemplo Prático: Imagine um produtor que precisa pagar R$ 2.000,00 pelo licenciamento ambiental do seu secador de café. Com a legislação, o município arca com R$ 1.000,00 (50%), restando metade ao empreendedor, o que reduz seu custo de adequação ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Alternativa D) 50% está correta pois corresponde ao percentual exato citado na lei, conforme o artigo 1º transcrito acima.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) 20%, B) 30% e C) 40%: Todas estão incorretas porque divergem do que expressamente diz a legislação. Não há previsão legal para custeio com esses percentuais, e qualquer referência diferente de 50% não encontra respaldo na Lei nº 1.030/2012.

Pegadinha da Questão: O enunciado pode levar o candidato desatento a “chutar” um valor padrão; contudo, fiscal de obras deve dominar percentuais e números. Atenção à leitura literal da legislação e evite raciocínios baseados em suposições!

Considerações Finais: Memorize percentuais previstos em lei municipal, pois caem em prova! O domínio de legislações locais é diferencial para a aprovação.

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