Gabarito: Errado

Tema central: Trata-se da transposição para quadro em extinção da União de servidores e empregados dos ex-territórios, prevista na Lei nº 13.681/2018 e referendada pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017.

O ponto fundamental da questão é a comprovação do exercício regular das funções em data específica: o servidor ou empregado deveria estar em exercício na data em que Rondônia foi transformado em Estado (22/12/1981), conforme exigência expressa da legislação.

Segundo a Lei nº 13.681/2018, art. 2º, I:
“Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções (...) na data em que foi transformado em Estado.”

No caso em análise, Maria foi contratada apenas em 15/4/1987, data posterior à transformação do ex-Território Federal de Rondônia (1981). Portanto, embora mantenha vínculo até hoje, ela não preenche o requisito temporal.

Exemplo prático: Se Carlos foi contratado por Porto Velho em 1980 e permaneceu em exercício ao menos até 22/12/1981, ele fará jus à transposição se atender aos demais requisitos.

Pegadinha: A questão insinua que a regularidade e a continuidade do contrato seriam suficientes, mas a lei exige que o servidor estivesse em exercício precisamente no momento da transformação do território em Estado.

Justificativa do Gabarito: Está incorreta a assertiva, pois Maria não tem direito à transposição – faltou o critério da presença em exercício na data-limite legal.

Resumo para provas: Questões relacionadas à transposição exigem atenção máxima para o marco temporal estabelecido em lei. Sempre confira se o exercício das funções ocorreu na data de referência!

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