Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições t...
Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória do cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.
Gabarito comentado
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Gabarito: ERRADO
1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão exige do candidato o conhecimento sobre direitos remuneratórios dos empregados vinculados ao quadro em extinção dos ex-territórios federais, à luz da Lei nº 13.681/2018, especialmente quanto à percepção de gratificações, estrutura remuneratória e possíveis modificações desta em situações de cessão.
2. Fundamentação Legal
A Lei nº 13.681/2018 estabelece, de modo expresso, quais valores podem ser incorporados à remuneração. O art. 35 delimita as situações e veda expressamente "o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação". Além disso, a legislação não autoriza a majoração ou redução da estrutura remuneratória por mera cessão ao município; qualquer modificação só pode ocorrer por previsão legal específica.
3. Jurisprudência e Doutrina
Com base no entendimento do STF (RE 1.500.990/AM), a extensão de vantagens e gratificações depende de previsão legal expressa, não cabendo, portanto, extensão automática por ato administrativo ou mera cessão. Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que gratificações só podem ser concedidas ou alteradas por lei, não por atos administrativos ou situações de deslocamento funcional.
4. Exemplo Prático
Imagine uma servidora do quadro em extinção de Rondônia cedida para uma prefeitura local. A mera cessão não autoriza o aumento ou redução de sua remuneração vinculada ao cargo originário; só mudanças expressamente previstas em lei poderão alterar tal estrutura.
5. Justificativa do Gabarito
O item está ERRADO, pois a estrutura remuneratória não pode ser livremente alterada (majorada ou reduzida) por cessão ao município, nem todas gratificações são extensíveis; isso depende da previsão legal.
6. Possível Pegadinha
O enunciado generaliza direitos que, por lei, são restritos, podendo confundir o candidato menos atento ao exigir a leitura atenta dos dispositivos legais e as limitações impostas pela Lei nº 13.681/2018.
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