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Q3794152
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Secretário Escolar |
Q3794152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar determinados casos, conforme o Art. 56, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990). Assinale CORRETAMENTE, a seguir, um desses casos:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, II: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;”. Trata-se de hipótese legal expressa e taxativa de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, que corresponde à alternativa C.

Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA contém rol taxativo de situações de comunicação ao Conselho Tutelar, e pedidos recorrentes de materiais didáticos extras feitos pelos responsáveis não correspondem a nenhuma dessas hipóteses.
B
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA contém rol taxativo de situações de comunicação ao Conselho Tutelar, e a solicitação de transferência escolar por mudança de endereço não se enquadra em nenhuma delas.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque coincide literalmente com a hipótese prevista no art. 56, II, do ECA. O ponto decisivo não é semelhança temática com problemas escolares, mas correspondência exata com o rol legal de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar. A exigência de que estejam “esgotados os recursos escolares” integra a própria hipótese normativa e aparece na alternativa.
D
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA contém rol taxativo de situações de comunicação ao Conselho Tutelar, e a participação ativa dos pais em reuniões escolares, sem conflitos pedagógicos, não corresponde a nenhuma hipótese legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre situações rotineiras da vida escolar e hipóteses legais específicas de comunicação ao Conselho Tutelar. Também testou atenção à expressão legal “esgotados os recursos escolares”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mandar responder com base em artigo específico do ECA, resolva por confronto literal com o texto legal.
  • No art. 56, não basta haver problema escolar; é preciso que a situação esteja expressamente prevista no rol legal.
  • Se a alternativa trouxer a hipótese de faltas injustificadas ou evasão escolar, confira se aparece também o requisito “esgotados os recursos escolares”.

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Comentários

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A) INCORRETA ❌

  • Motivo: O pedido de materiais é uma questão de vulnerabilidade socioeconômica ou organização escolar. Se a família não tem recursos, o caso deve ser tratado via rede de assistência (CRAS) para provisão de benefícios eventuais, mas não é uma comunicação obrigatória prevista no Art. 56.

B) INCORRETA ❌

  • Motivo: A transferência por mudança de endereço é um direito da família e um procedimento administrativo padrão. Não configura violação de direitos que demande intervenção do Conselho Tutelar.

C) CORRETA ✅

  • Definição: É a literalidade do inciso II do Art. 56. A escola funciona como um termômetro da garantia do direito à educação.
  • Ponto Chave: Note a expressão "esgotados os recursos escolares". A lei exige que a escola tente a busca ativa e o diálogo com a família antes de judicializar ou administrativizar o conflito.

D) INCORRETA ❌

  • Motivo: A participação dos pais é um princípio desejável e incentivado pelo ECA (Art. 129). Jamais seria motivo de denúncia, mas sim de fortalecimento de vínculos.

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