O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios d...
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Q32989
Direito Penal
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A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.
O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
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