No que refere-se à regulamentação das transferências interg...

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Q3920420

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920420 Direito Sanitário

No que refere-se à regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Lei n.º 8.142/1990 estabelece que, para receberem os recursos, os entes federativos devem contar com:

cobertura das ações e serviços de saúde

Conselho de Saúde, com composição paritária

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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