A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no a...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009185
Direito Administrativo
A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992
não é aplicável aos atos de improbidade administrativa que impliquem em violação aos princípios da administração pública, já que, nestes não se exige demonstração de dano ao
erário.