De que trata o decreto Estadual nº 30.443, de 20 de setembro...

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Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303963 Direito Ambiental

De que trata o decreto Estadual nº 30.443, de 20 de setembro de 1.989?

Dispõe sobre o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas.

Disciplina a arborização urbana, quando ao seu manejo, visando à conservação e à preservação e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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