Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243497 Direito Financeiro

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

ao crédito presumido.

à concessão de isenção em caráter não geral.

à remissão.

à concessão de subsídios.

ao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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