O STJ firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio...

Vamos analisar o tema execuções fiscais e como ele se relaciona com a legislação vigente, especialmente considerando a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e o Código de Processo Civil de 1973 (CPC), alterado pela Lei nº 11.382/2006.

O enunciado aborda a questão da dispensa de garantia nos embargos à execução fiscal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, em execuções fiscais, a legislação específica (art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80) exige a garantia do juízo, o que não se aplica à regra geral do CPC de 1973, em que a garantia é dispensada.

Vamos esclarecer as alternativas:

Alternativa A: Esta afirma que é inviável o recebimento dos embargos se a garantia não for integral. **Incorrigível**, pois a legislação permite o recebimento dos embargos mesmo sem garantia integral, desde que outros requisitos sejam cumpridos.

Alternativa B: Esta alternativa menciona que é viável o recebimento dos embargos sem garantia integral, mas o efeito suspensivo depende da garantia integral. **Correta em parte**, porém, o detalhe da necessidade de depósito em dinheiro é uma especificidade não geralmente exigida pela lei, tornando a alternativa parcialmente incorreta.

Alternativa C: Esta é a correta. Os embargos podem ser recebidos sem a garantia integral do débito, mas a atribuição de efeito suspensivo depende de requisitos como requerimento expresso, fundamentação relevante, perigo de dano irreparável e garantia integral.

Alternativa D: Aqui, a alternativa sugere que tanto o recebimento quanto o efeito suspensivo dos embargos dependem apenas de uma garantia parcial. **Incorreta**, pois a legislação exige garantia integral para a concessão de efeito suspensivo.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que deve impostos ao governo e está sendo executada fiscalmente. Ela quer apresentar embargos à execução. Mesmo que não tenha garantido todo o débito, pode apresentar os embargos, mas para suspender a execução, precisa cumprir os requisitos legais, incluindo a garantia integral do débito.

**Estratégia para a Questão:** Ao interpretar questões como esta, sempre verifique se há legislação específica que excepciona a regra geral. Aqui, a Lei de Execuções Fiscais tem preferência sobre o CPC devido ao princípio da especialidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Item c - artigo 919, p. 1., do CPC - " o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, E VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (PERICULUM IN MORA). MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER EXCEPCIONAL, E NÃO AUTOMÁTICO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.272.827/PE, acerca da aplicabilidade do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil aos Embargos à Execução Fiscal, no sentido da necessidade de observância de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia do juízo, e verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Especificamente nos casos em que a executada é a Fazenda Publica, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o efeito suspensivo aos embargos execução tem caráter excepcional, e não automático III -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que vislumbrou a possibilidade de conceder efeito suspensivo apenas parcial aos embargos à execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 420.063/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015)
 

Pergunta: O artigo 919, §1º, do CPC, não diz expressamente depósito ou caução INTEGRAL. Ele fala em suficientes.
Seria isso a mesma coisa, para a doutrina e jurisprudência?
Abraço!

Não entendi a questão. Se a Lei 6.830/80 tem rito próprio e especificidades que afastam a aplicação do CPC, como é que os embargos podem ser recebidos em execução fiscal se não houver a prestação de garantia INTEGRAL?

O art. 16, § 1º, fala justamente isso: "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

Para o efeito suspensivo não é necessário que haja depósito integral EM DINHEIRO?