Na ação ajuizada contra a fazenda pública que tenha por obje...
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Q99615
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Quanto ao processo de execução, julgue os itens seguintes.
Na ação ajuizada contra a fazenda pública que tenha por objeto a restauração de benefícios previdenciários anteriormente concedidos, se o pedido for julgado procedente, é possível a execução provisória da sentença.
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