De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a ...
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Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de São João do Sul - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo |
Q3187197
Direitos Humanos
De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental. A internação
voluntária ou involuntária somente será autorizada
por médico devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina - CRM do Estado onde se
localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica
involuntária deverá, no prazo de _______________,
ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo
responsável técnico do estabelecimento no qual
tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento
ser adotado quando da respectiva alta.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
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