Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas ...
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Q1980588
Direitos Humanos
Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para
a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da Constituição de 1988.
Sobre o Incidente de Descolamento de Competência, NÃO é correto afirmar: